Política de Combate ao Branqueamento de Capitais (AML) – Versão Resumida

Empresa: Livappy OÜ
Jurisdição: Estónia, UE
Data de entrada em vigor: 10 de setembro de 2025

1. Finalidade

A finalidade desta Política AML é descrever a abordagem da Livappy OÜ à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no âmbito das suas atividades enquanto mercado digital de anúncios imobiliários, subscrições e publicidade.

Nota importante: A Livappy OÜ não é uma instituição financeira e não processa diretamente pagamentos relativos a transações imobiliárias ou arrendamentos. A empresa apenas recebe pagamentos relacionados com serviços de publicidade e subscrições de adesão.

2. Âmbito

Esta Política aplica-se a:

  • Todos os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros da Livappy OÜ.
  • Todas as atividades relacionadas com pagamentos de adesões Livappy e serviços de publicidade.
  • Todas as integrações com terceiros para processamento de pagamentos (Stripe) e verificação de identidade (Veriff).

3. Enquadramento Regulamentar

Quadro da UE: A Livappy OÜ opera ao abrigo das Diretivas AML da UE (atualmente a 6.ª Diretiva AML, 2018/1673/UE).

Supervisão nacional: Rahapesu andmebüroo (RAB), na Estónia.

Classificação: A Livappy OÜ não é uma «instituição financeira» nem uma «entidade obrigada» ao abrigo da legislação AML estónia no seu atual modelo de negócio. As responsabilidades AML recaem principalmente sobre os agentes imobiliários, as agências e outras entidades obrigadas que realizam transações imobiliárias.

4. Abordagem ao Risco

Tendo em conta o modelo de negócio da Livappy:

  • Os riscos de AML são baixos.
  • Os fundos recebidos pela Livappy limitam-se a taxas de publicidade e de adesão.
  • Os pagamentos em depósito (escrow) para arrendamentos ou transações imobiliárias não fazem atualmente parte do modelo de negócio.

Este perfil de baixo risco permite uma abordagem proporcionada e simplificada ao cumprimento das obrigações AML.

5. Prestadores Terceiros

A Livappy OÜ recorre aos seguintes prestadores de serviços regulados:

Stripe Payments Europe Ltd.

Para o processamento de pagamentos (instituição financeira regulada, com pleno cumprimento das obrigações AML).

Veriff OÜ

Para a verificação digital facultativa da identidade de agentes imobiliários e anunciantes (a fim de reforçar a confiança e a integridade da plataforma).

Ambos os prestadores mantêm os seus próprios programas abrangentes de cumprimento das obrigações AML, em conformidade com a regulamentação da UE e da Estónia.

6. Responsabilidades

A Livappy OÜ assegura que:

  • Os pagamentos são processados apenas através de prestadores que cumprem as obrigações AML.
  • A integridade da plataforma é garantida através de serviços facultativos de verificação de identidade.
  • Existe cooperação com as autoridades competentes sempre que necessário.

Agentes e agências imobiliárias:

Continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações AML/KYC associadas a vendas de imóveis, arrendamentos e transações com clientes.

Responsável pelo Cumprimento Normativo: Para efeitos desta Política, o diretor da Livappy OÜ atua como pessoa designada responsável pelo cumprimento das obrigações AML.

7. Atividade Suspeita

Embora a Livappy não movimente diretamente fundos de clientes, a empresa:

  • Reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de atividade suspeita (fraude, sanções, anúncios falsos).
  • Cooperará com as autoridades policiais ou com a UIF da Estónia (RAB) se for notificada de potenciais riscos de AML.

Comunicação: Quaisquer atividades suspeitas identificadas serão comunicadas às autoridades competentes, em conformidade com a legislação estónia e as diretivas da UE.

8. Desenvolvimentos Futuros

Melhorias previstas

A Livappy OÜ pretende introduzir futuramente serviços de depósito em garantia (escrow) e de cauções de arrendamento. Nessa fase, a Livappy OÜ atualizará e alargará esta Política AML para assegurar o pleno cumprimento da regulamentação AML da Estónia e da UE, incluindo:

  • KYC obrigatório para senhorios, inquilinos e agentes
  • Procedimentos reforçados de diligência devida
  • Sistemas de monitorização de transações
  • Requisitos abrangentes de conservação de registos
  • Avaliações de risco periódicas

9. Revisão

Esta Política será revista anualmente ou sempre que ocorram alterações significativas no modelo de negócio da Livappy.

As revisões periódicas asseguram que a política se mantém atualizada face a:

  • Alterações à regulamentação AML da UE e da Estónia
  • Evolução do modelo de negócio da Livappy
  • Riscos emergentes de branqueamento de capitais no setor imobiliário
  • Orientações das autoridades de controlo

Informações de Contacto

Para questões relativas a esta Política AML, contacte:

E-mail: info@livappy.com

Empresa: Livappy OÜ (registrikood 17298558)

Morada: Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Sakala tn 7-2, 10141, Estónia

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Política AML – Livappy