Política de Combate ao Branqueamento de Capitais (AML) – Versão Resumida
Empresa: Livappy OÜ
Jurisdição: Estónia, UE
Data de entrada em vigor: 10 de setembro de 2025
1. Finalidade
A finalidade desta Política AML é descrever a abordagem da Livappy OÜ à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no âmbito das suas atividades enquanto mercado digital de anúncios imobiliários, subscrições e publicidade.
Nota importante: A Livappy OÜ não é uma instituição financeira e não processa diretamente pagamentos relativos a transações imobiliárias ou arrendamentos. A empresa apenas recebe pagamentos relacionados com serviços de publicidade e subscrições de adesão.
2. Âmbito
Esta Política aplica-se a:
- Todos os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros da Livappy OÜ.
- Todas as atividades relacionadas com pagamentos de adesões Livappy e serviços de publicidade.
- Todas as integrações com terceiros para processamento de pagamentos (Stripe) e verificação de identidade (Veriff).
3. Enquadramento Regulamentar
Quadro da UE: A Livappy OÜ opera ao abrigo das Diretivas AML da UE (atualmente a 6.ª Diretiva AML, 2018/1673/UE).
Supervisão nacional: Rahapesu andmebüroo (RAB), na Estónia.
Classificação: A Livappy OÜ não é uma «instituição financeira» nem uma «entidade obrigada» ao abrigo da legislação AML estónia no seu atual modelo de negócio. As responsabilidades AML recaem principalmente sobre os agentes imobiliários, as agências e outras entidades obrigadas que realizam transações imobiliárias.
4. Abordagem ao Risco
Tendo em conta o modelo de negócio da Livappy:
- Os riscos de AML são baixos.
- Os fundos recebidos pela Livappy limitam-se a taxas de publicidade e de adesão.
- Os pagamentos em depósito (escrow) para arrendamentos ou transações imobiliárias não fazem atualmente parte do modelo de negócio.
Este perfil de baixo risco permite uma abordagem proporcionada e simplificada ao cumprimento das obrigações AML.
5. Prestadores Terceiros
A Livappy OÜ recorre aos seguintes prestadores de serviços regulados:
Stripe Payments Europe Ltd.
Para o processamento de pagamentos (instituição financeira regulada, com pleno cumprimento das obrigações AML).
Veriff OÜ
Para a verificação digital facultativa da identidade de agentes imobiliários e anunciantes (a fim de reforçar a confiança e a integridade da plataforma).
Ambos os prestadores mantêm os seus próprios programas abrangentes de cumprimento das obrigações AML, em conformidade com a regulamentação da UE e da Estónia.
6. Responsabilidades
A Livappy OÜ assegura que:
- Os pagamentos são processados apenas através de prestadores que cumprem as obrigações AML.
- A integridade da plataforma é garantida através de serviços facultativos de verificação de identidade.
- Existe cooperação com as autoridades competentes sempre que necessário.
Agentes e agências imobiliárias:
Continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações AML/KYC associadas a vendas de imóveis, arrendamentos e transações com clientes.
Responsável pelo Cumprimento Normativo: Para efeitos desta Política, o diretor da Livappy OÜ atua como pessoa designada responsável pelo cumprimento das obrigações AML.
7. Atividade Suspeita
Embora a Livappy não movimente diretamente fundos de clientes, a empresa:
- Reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de atividade suspeita (fraude, sanções, anúncios falsos).
- Cooperará com as autoridades policiais ou com a UIF da Estónia (RAB) se for notificada de potenciais riscos de AML.
Comunicação: Quaisquer atividades suspeitas identificadas serão comunicadas às autoridades competentes, em conformidade com a legislação estónia e as diretivas da UE.
8. Desenvolvimentos Futuros
Melhorias previstas
A Livappy OÜ pretende introduzir futuramente serviços de depósito em garantia (escrow) e de cauções de arrendamento. Nessa fase, a Livappy OÜ atualizará e alargará esta Política AML para assegurar o pleno cumprimento da regulamentação AML da Estónia e da UE, incluindo:
- KYC obrigatório para senhorios, inquilinos e agentes
- Procedimentos reforçados de diligência devida
- Sistemas de monitorização de transações
- Requisitos abrangentes de conservação de registos
- Avaliações de risco periódicas
9. Revisão
Esta Política será revista anualmente ou sempre que ocorram alterações significativas no modelo de negócio da Livappy.
As revisões periódicas asseguram que a política se mantém atualizada face a:
- Alterações à regulamentação AML da UE e da Estónia
- Evolução do modelo de negócio da Livappy
- Riscos emergentes de branqueamento de capitais no setor imobiliário
- Orientações das autoridades de controlo
Informações de Contacto
Para questões relativas a esta Política AML, contacte:
E-mail: info@livappy.com
Empresa: Livappy OÜ (registrikood 17298558)
Morada: Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Sakala tn 7-2, 10141, Estónia
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